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materia nº 281/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHE À EMPRESA JFT ENGENHARIA LTDA. ORDEM PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QUADRA DO BAIRRO EDGAR MOREIRA.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 73/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria de 
Administração, encaminhe à empresa JFT Engenharia Ltda. ordem para 
reparos e manutenção da iluminação pública da quadra do Bairro Edgar 
Moreira.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido por solicitação dos usuários do espaço, que 
reclamam da falta de manutenção na rede elétrica e demais equipamentos 
que fazem a iluminação do mesmo.
O Contrato Administrativo celebrado entre o Município e a referida 
empresa, elenca no item 1.2 da Cláusula Primeira as áreas públicas sob 
responsabilidade da empresa na manutenção da iluminação pública (anexo), 
dentre as quais encontramos “parques, áreas de lazer e campos de futebol”.
Devo ainda observar que há alguns dias, segundo relato de 
moradores, os alambrados que cercam a quadra estariam dando choques nos 
freqüentadores, tendo o reparo sido feito pelos próprios.
Tendo em vista o enorme número de crianças freqüentadoras do 
espaço, solicito a imediata intervenção junto a empresa no intuito de que 
manutenção preventiva seja feita o mais rápido possível, antes que algum 
acidente sério aconteça. Aproveitando, deixo claro que estarei acompanhando 
os trâmites desta solicitação e que, caso algum incidente sério ocorra, não 
hesitarei em denunciar a empresa e o Poder Público como responsáveis.
Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à 
aprovação da matéria.
Sala das sessões da Câmara, em 19 de dezembro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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