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materia nº 39/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS, VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id866

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-19 Proposição aprovada. — Proposição aprovada.
2016-12-12 Proposição aprovada em 1ª votação. — proposição aprovada em 1ª votação.
2016-12-12 Parecer aprovado em plenário. — parecer aprovado em plenário.
2016-12-05 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão.
2016-12-05 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2016-12-05 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-12-02 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2016-12-01 Proposição recebida — proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº        /2016









		Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº /2016 que “Dispõe sobre a concessão de abono especial aos servidores municipais indicados, vinculados à pasta da educação e contém outras providências”, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.



		No intuito de privilegiar o profissional da Educação comprometido com sua função tão honrosa de promover o conhecimento aos munícipes biquenses, direta ou indiretamente, com a valorização do trabalho e incentivo ao desenvolvimento das diversas ações voltadas para a melhoria da educação de modo geral e à ampliação do Índice de Desenvolvimento de Educação Básica - IDEB das escolas municipais sujeitas ao mesmo é que se mostra importante a aprovação do Presente Projeto de Lei, uma vez que enaltece o comprometimento do profissional de que trata.



Diante do acima exposto, submetemos o Presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Câmara, esperando sua aprovação, tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração, interessada em prestar bons serviços à Comunidadae.

















		Bicas, 29 de novembro de 2016.



















Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal















PROJETO DE LEI Nº      /2016.



LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.





“Dispõe sobre a concessão de abono especial aos servidores municipais indicados, vinculados à pasta da educação e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao magistério, abono pecuniário especial único, aos servidores da Secretaria Municipal de Educação.



Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.



§ 1º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

§ 2º. O valor do abono tratado nesta Lei será fixado mediante Decreto, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.



Art. 3º. O abono é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função até a data da publicação do Decreto Regulamentador desta Lei, não fazendo jus ao mesmo:



I – os servidores licenciados para tratar de assuntos de interesse particular;

II – o(s) Secretários(s) Municipal(is), ainda que adstritos à pasta da educação;

III – aqueles não expressamente indicados no art. 1º desta Lei.



Parágrafo único: Para fins da presente Lei considera-se como efetivo exercício os afastamentos previstos no art. 106 e 108 da Lei Complementar nº 994/96.



Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.



Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, por meio de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Bicas,     de                        de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

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