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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-12-07
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id867

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº            /2016

LEI Nº           /2016



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1746 de 25 de novembro de 2015, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2016, crédito suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.006.2.0198 - 3.3.90.39.00 FESTA DA VIRADA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$30.000,00

Total da Unidade 10- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$30.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$30.000,00



Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS

2.03.02.12.362.002.2.0024 - 3.3.90.39.00 DESENV. DO PROGRAMA VESTIBICAS- - - - - - - - -	R$3.000,00

Total da Sub-Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$3.000,00

Total da Unidade 3- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$3.000,00



Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento

2.07.00.09.271.019.2.0072 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS- - - - - - - - - -	R$11.000,00

2.07.00.04.122.025.2.0065 - 3.3.90.36.00 CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS- - - - - - - R$5.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$16.000,00

Total da Unidade 7- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$16.000,00



Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.006.2.0201 - 3.3.90.39.00 MÚSICA NO BAIRRO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$5.500,00

2.10.00.13.392.006.2.0202 - 3.3.90.39.00 EM CENA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - ---	R$5.500,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$11.000,00

Total da Unidade 10- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$11.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$30.000,00













Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2016.





Geraldo Magela Longo Dos Santos

Prefeito Municipal























































































MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº      /2016







		Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº/2016 que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”,em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.



		A necessidade se faz premente, em razão do valor originário da dotação prevista para “FESTA DA VIRADA” ser insuficiente para realização do evento pretendido pela Secretaria de Cultura, haja vista, que a intenção é presentear os munícipes com um evento digno, com shows variados e estrutura compatível com as atrações pretendidas.



		Vale ressaltar, a título de ilustração, que na festa da virada do ano de 2012 para 2013 foram gastos mais de quarenta mil reais, valor este bem acima do que ora se pretende.



		Ademais, não é demais lembrarmos que o lazer é um direito constitucional garantido à população, causando benefícios biopsíquicos ao homem sendo que este não é somente trabalhador, e se faz necessário o advento do lazer para a completude da vida em sociedade.



		Para subsidiar tal suplementação é importante informar que o município acaba de ser beneficiado com recursos provenientes da repatriação de numerários realizados pela União, que, além de proporcionar essa grande festa de fim de ano à população, colocou os pagamentos referentes ao ticket-alimentação em dia e ainda pretende fazer um repasse extra para o Hospital São José.



		Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.





		Bicas, 06 de dezembro de 2016.









Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



















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