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materia nº 12/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A INCLUSÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO, CRIANDO OS RESPECTIVOS CARGOS E DANDO CUMPRIMENTO À PREVISÃO DA LEI 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 QUE PREVÊ O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS.
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Indicação nº 12/2017

Vereador Diego Bordonal Gonze





Sr. Presidente,



O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Requer do Prefeito Municipal que providencie a inclusão dos Agentes de Combate às Endemias na folha de pagamento, criando os respectivos cargos e dando cumprimento à previsão da lei 11.350 de 5 de outubro de 2006 que prevê o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos referidos profissionais.

JUSTIFICATIVA



A lei federal em comento prevê nada mais que o direito dos profissionais da saúde que trabalham em nossas casas na prevenção das mais diversas doenças e atualmente não tem os mesmos direitos.

Os agentes de Combate às Endemias não tem garantido hoje, direitos trabalhistas fundamentais, como férias e décimo terceiro, por serem contratados como prestadores de serviço, contratação esta que contraria a lei em comento.

A Câmara Municipal de Bicas não pode permitir que esta situação se perpetue e que pessoas que prestam um serviço tão importante para a saúde pública sejam prejudicadas.

Contando com o apoio dos nobres edis,



Em 23 de janeiro de 2017





Diego Bordonal Gonze

Vereador Proponente

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