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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 01/2017
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2017
Obriga o envio mensal ao Poder Legislativo de relatório de licenças médicas concedidas aos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias a contar do fechamento da folha de pagamento, relatório resumido de licenças de saúde concedidas aos servidores públicos municipais, contendo:
Nome completo do servidor;
Função que exerce;
Órgão no qual está lotado;
CID que identifica o motivo da licença;
Tempo de afastamento.
Art.2º. A inobservância do estabelecido nesta Lei caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Lei nº 201/1967.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Bicas, __________ de ___________________ de 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2017
Apresento este projeto de lei no intuito de ampliar as ferramentas de fiscalização do Poder Legislativo, possibilitando um maior controle sobre as licenças médicas concedidas aos servidores públicos municipais.
Não é raro que nós vereadores sejamos interpelados a respeito de condutas indevidas de alguns servidores, que apresentam atestados médicos falsos para tirar licença de saúde, porém, por exemplo, continuam trabalhando em outros serviços fora do Poder Público e/ou até mesmo publicam fotos e vídeos e redes sociais onde aparecem viajando a passeio.
Sabemos das dificuldades que tem o Poder Executivo de fiscalizar todos os seus servidores devido ao grande número, portanto, este instrumento pode fazer com que a Câmara Municipal e seus vereadores auxiliem nesta tarefa.
Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Bicas, em 23 de janeiro de 2017.
Aloysio Barbosa Borges
VEREADOR PROPONENTE
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