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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 02/2017
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2017
Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras pagas aos servidores públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Fica Obrigado o Poder Executivo Municipal a enviar mensalmente ao Poder Legislativo, relatório de horas extras realizadas e pagas aos servidores públicos municipais, contendo:
Nome completo do servidor;
Órgão ao qual ele se encontra subordinado;
Número de horas extras realizadas; e
Valor pago ao servidor.
Art.2º- Esta lei será regulamentada no que couber, no prazo de 30 (trinta) após sua publicação.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, __________ de ___________________ de 2017.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2017
Apresento este projeto de lei, para que seja mais simples aos vereadores da Câmara Municipal de Bicas, acompanharem o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.
Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Bicas, em 23 de janeiro de 2017.
ALOYSIO BARBOSA BORGES
VEREADOR PROPONENTE
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