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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaOBRIGA O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE RELATÓRIO MENSAL DE HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2017-02-20 Parecer contrário da comissão de mérito U Parecer contrário. Encaminhado ao plenário para deliberação nos termos do §3º do art 57 do regimento interno.
2017-02-07 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-02-02 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2017-01-24 Encaminhado — Proposição encaminhada para assessoria jurídica.
2017-01-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada. Encaminhada para despacho inicial.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 02/2017

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2017



Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras pagas aos servidores públicos. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



    Art.1º. Fica Obrigado o Poder Executivo Municipal a enviar mensalmente ao Poder Legislativo, relatório de horas extras realizadas e pagas aos servidores públicos municipais, contendo:

Nome completo do servidor;

Órgão ao qual ele se encontra subordinado;

Número de horas extras realizadas; e

Valor pago ao servidor.



    Art.2º- Esta lei será regulamentada no que couber, no prazo de 30 (trinta) após sua publicação. 



     Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Bicas, __________ de ___________________ de 2017.







Honório de Oliveira

Prefeito Municipal







JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2017

Apresento este projeto de lei, para que seja mais simples aos vereadores da Câmara Municipal de Bicas, acompanharem o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 23 de janeiro de 2017.





ALOYSIO BARBOSA BORGES

VEREADOR PROPONENTE





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