materia nº 85/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ;
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
e 9
Em.
Presidente
REQUERIMENTO Nº. 35/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, após aprovação do plenário, torne
nula a Portaria nº 12/2014 e reinstale a Comissão de Inquérito para
averiguação dos fatos que culminaram com a interdição do Centro de
Educação Infantil Dejanira Fonseca de Oliveira, abarcando em seu escopo
todo e qualquer procedimento que tenha contribuído direta ou indiretamente
para o fato ocorrido.
- JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação, a fim de garantir que a Comissão retro
mencionada não venha a ser questionada judicialmente por não ado
de dispostos fundamentais à sua instalação.
Inicialmente devo admitir o não cumprimento do Art. 67 do
«+ Regimento Interno, que prevê que a instalação de Comissão Especial deve
ser solicitada por um terço dos vereadores desta Casa Legislativa, o que
corrijo através deste Requerimento, que segue com as assinaturas
necessárias para embasar a criação da comissão.
Em segundo iugar, faz-se necessário ampliar o leque de
possibilidades investigatórias da Comissão, já que a Portaria em comento as
restringiu demasiadamente, possivelmente, e provavelmente, influenciada
pelo texto contido no Requerimento nº 29/2014 de minha autoria.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS em 92, O AQU
Tendo estas justificativas como norte e no intuito de
Comissão Especial possa realizar trabalho eficiente e eficaz na apuração das
responsabilidades que envolvem o fechamento do Centro Municipal de
Educação Infantil, solicito aos demais pares apoio a esta proposta e à Mesa
Diretora, compreensão de que minha intenção é somente mitigar possíveis
alegações judiciais contitantes, envolvendo o processo a ser instalado por
esta Casa Legislativa.
Nosso papel neste momento é o de demonstrar à sociedade com
clareza e transparência os fatos que culminaram com a interdição da creche,
não deixando dúvidas de que nós, vereadores do Município de Bicas,
estamos em busca das verdades escondidas por trás da infinidade de boatos
que rondam esta malfadada obra pública.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 22 de abril de 2014.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Francisco Carlos Vicini
VEREADOR
Câmara Municipal de Bicas
al nº 1.416/2009 SA