br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 19/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE RESERVE NOS TERMOS DA LEI 13146 DE 6 DE JULHO DE 2015 E DO ESTATUTO DO IDOSO, VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES EM NOSSA CIDADE.
native_id910

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO nº 19/2017

Vereador Diego Bordonal Gonze



Sr. Presidente,





O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que reserve nos termos da lei 13146 de 6 de julho de 2015 e do Estatuto do Idoso, vagas de estacionamento para idosos e deficientes em nossa cidade.



JUSTIFICATIVA



É dever do município cuidar de seu trânsito, obedecidas as determinações legais. A criação de vagas de estacionamento devem obedecer a critérios legais que determinam, entre inúmeras outras regras, que 2% das vagas de estacionamento devem ser reservadas a deficientes físicos e 5% a idosos.

Sendo, portanto, obrigação do município e já que ocorre em nossa cidade a pintura das ruas, é um momento oportuno para fazer valer tais leis.

Na certeza de contar com o apoio dos pares,



Em, 30 de Janeiro de 2017





Diego Bordonal Gonze

Vereador Proponente

open original →