| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE RESERVE NOS TERMOS DA LEI 13146 DE 6 DE JULHO DE 2015 E DO ESTATUTO DO IDOSO, VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES EM NOSSA CIDADE. |
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INDICAÇÃO nº 19/2017 Vereador Diego Bordonal Gonze Sr. Presidente, O Vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que reserve nos termos da lei 13146 de 6 de julho de 2015 e do Estatuto do Idoso, vagas de estacionamento para idosos e deficientes em nossa cidade. JUSTIFICATIVA É dever do município cuidar de seu trânsito, obedecidas as determinações legais. A criação de vagas de estacionamento devem obedecer a critérios legais que determinam, entre inúmeras outras regras, que 2% das vagas de estacionamento devem ser reservadas a deficientes físicos e 5% a idosos. Sendo, portanto, obrigação do município e já que ocorre em nossa cidade a pintura das ruas, é um momento oportuno para fazer valer tais leis. Na certeza de contar com o apoio dos pares, Em, 30 de Janeiro de 2017 Diego Bordonal Gonze Vereador Proponente