materia nº 87/2014

' Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000
* Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS " APROVADO
1 NM, SOM
9
Em
REQUERIMENTO Nº. 37/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
residente
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, fequer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em *epigrafe ea seguir
discriminada: a
Solicito à Controladora Municipal, informações acerca da
apresentação de artistas ocupantes de cargo de confiança na Administração
Municipal em eventos promovidos pelo Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
Faço esta solicitação, a fim de conhecer quais são os
mecanismos de contratação utilizados para que artistas, ocupantes de cargos
de confiança na atual Administração, participem de eventos promovidos pelo
Poder Público.
Olhando os documentos anexos, onde o Secretário de Cultura em
resposta ao meu Requerimento nº 05/2014 admite que o DJ Leandro Moreira,
atual diretor da Administração, se apresentou nos intervalos do Reveillon
2013/2014, algumas dúvidas surgem quanto à legalidade do ato.
A Lei Orgânica Municipal em seu texto prevê:
“Art. 118. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo
Prefeito, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, em
pleno exercício dos direitos políticos e residentes no município de
Bicas; e estarão sujeitos, desde à: posse, aos mesmos impedimentos
dos Vereadores. e
Parágrafo único. Aos Diretores com atribuições equivalentes
às dos Secretários Municipais, aplica-se a regra do caput.” (grifo meu)
Já em seu Art. 81, que trata dos impedimentos' aos vereadores
após a diplomação, a Lei Orgânica diz q seguinte:
“Art. 81. É vedado ao Vereador:
!- desde a expedição do diploma:
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de dire
público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de à
economia mista ou empresa concessionária de serviço público
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive aqueles de livre nomeação e exoneração, nas entidades
indicadas na alínea anterior; (grifo meu)
- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de: contrato com pessoa jurídica ne direito
público, ou nela exercer função remunerada;..
Diante destes argumentos, sirvo-me: deste instrumento para
interpelar a Controladoria Municipal. sobre como são feitas estas contratações,
já que nossa Lei Orgânica deixa claríssima sua impossibilidade. Aproveito
ainda o ensejo para saber se a Controladoria informou ao Prefeito Municipal
destas impossibilidades e, caso afirmativo, se foi instalado procedimento
interno para apurar as responsabilidades pelo ocorrido.
Gostaria ainda que fosse informada esta Casa Legislativa se a
Procuradoria Gera! do Município, órgão responsável pela defesa dos
“interesses públicos municipais, é conhecedora dé tais fatos e, caso afirmativo,
quais as providências foram ou não tomadas para proteger os munícipes
destes atos, no meu entendimento, irregulares.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 22 de abril de 2014.
Aloysio Eai ósa Borges
Vereador Próponente
Tel'Fax.: 0OXX 32 - 3271-2973. - APROVADO
, AOM