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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-03
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-10 Proposição transformada em lei — Norma sancionada.
2017-02-08 Aguardando sanção governamental — À Sanção.
2017-02-08 Proposição aprovada. C Aprovada em segunda e terceira votações.
2017-02-06 Proposição aprovada em 1ª votação. B Apreciada em regime de urgência. Aprovada por unanimidade em primeira votação.
2017-02-06 Parecer favorável da comissão — Proposição apreciada em regime de urgência. Aprovada.
2017-02-03 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2017-02-03 Encaminhado — Parecer jurídico dispensado.
2017-02-03 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. /2017



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei nº._____/2017, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

Considerando o mérito indiscutível do referido Projeto, considerando que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração ao possibilitar a participação de TODAS as Escolas de Samba no Carnaval 2017, considerando que já houve reunião onde todas se mostraram favoráveis à realização do desfile único, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.

Cumpre registrar que tal conduta se deu em razão da nobreza da proposição em comento, ao considerar importante a propagação da cultura popular do carnaval, bem como a promoção do lazer e do comércio nos limites do Município.

Assim, a finalidade deste projeto será de proporcionar à municipalidade o acesso à cultura, ao lazer e permitir o desenvolvimento da economia local.

Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Bicas, 02 de fevereiro de 2017.

Atenciosamente,



HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal











 PROJETO DE LEI Nº            /2017

LEI Nº           /2017



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

                                      e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), na seguinte dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.0006.2.0103 - 3.3.50.41.00 APOIO AO G.R.E.S. MOC. INDEPEND. ABELHAS - - - - 	R$ 13.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 13.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 13.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 13.000,00



Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer

2.10.00.13.392.0006.2.0101 - 3.3.50.41.00 APOIO AO G.R.E.S. UNIDOS DO HV - - - - - - - - - - - - - -	R$ 6.500,00

2.10.00.13.392.0006.2.0102 - 3.3.50.41.00 APOIO AO G.R.E.S. REAL BIQUENSE - - - - - - - - - - - - -	R$ 6.500,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 13.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 13.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 13.000,00







Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2017.





Honório de Oliveira

Prefeito Municipal

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