materia nº 88/2014

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Ê Tel/Fax.: 0XX 32 = 3271 — 2973 : e
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO .
em 98, 05, a04
REQUERIMENTO Nº. 38/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a,
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epigrafe e a seguir
discriminada: - «2
Solicito ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria de
Administração, avalie e promova da forma mais conveniente à Administração
Pública, a contratação de vigias para o Parque Municipal dos Ferroviários.
JUSTIFICATIVA
Em reunião realizada no Centro de Referência Especializada em
Assistência Social (CREAS) na semana passada, onde se discutiu entre
outros assuntos, a situação de utilização do espaço público em questão, foi
definido que este vereador faria pedido formal através de Requerimento para
contratação de vigias para o parque.
Na conversa supramencionada, onde além deste vereador se
faziam ainda presentes representantes do CREAS, da Secretaria Municipal de
Assistência Social e da Polícia Militar, debateu-se a questão das pessoas que
se encontram em situação de risco, ttilizando o espaço para consumo
indiscriminado de drogas lícitas e ilícitas.
Algumas ações ficaram definidas, entre elas este pedido formal
de colocação de vigias no parque, a criação de campanha desestimulando as
pessoas a darem esmolas e pagarem bebidas alcoólicas a pessoas que
sabidamente são dependentes químicos delas, visitas pela Polícia Militar aos
estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas alertando para o
cumprimento do Decreto Lei nº 3.688/41, além do pedido para que a
Comissão de Revisão do Código de Posturas acelere votação sobre proibição
“de dar esmolas e fornecer bebidas alcoólicas dentro do Município.
“. Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600:
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS em 05,05 :204
Tesidente
Todas estas ações em conjunto visam minimizar o problema com
pessoas viciadas em álcool, que estão vivendo nas ruas ou em imóveis sob
condições subumanas, e se recusam a participar de qualquer tipo de iniciativa
de reinserção social do Poder Público.
Ainda neste encontro, cobrei da Secretaria Municipal de
Assistência Social 'o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas,
consciente, no entanto, das dificuldades em sua instalação e funcionamento,
devido a pouca participação da sociedade neste tipo de movimento..
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 05 de maio de 2014:
ec
Vereador Proponente