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materia nº 10/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAPRESENTO A MESA DIRETORA O PEDIDO PARA CRIAR O CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO VEREADOR VICENTE DE PAULA FERREIRA DOS SANTOS – VICENTE CHACRINHA- CAC.
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Requerimento nº 10/2017

Vereadora Denisy Maroco Durão



Sr. Presidente,



           A vereadora que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:



           Apresento a Mesa Diretora o pedido para Criar o Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos – Vicente Chacrinha- CAC.





JUSTIFICATIVA



          Considerando a importância do Projeto que é maior que a minha autoria, peço a Mesa Diretora que o acate visando o bem comum, haja vista, a visão participativa que considero que a Câmara deva ter para com o cidadão biquense.



Em, 06 de Fevereiro de 2017







Denisy Maroco Durão

Vereadora Proponente



ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1/2017



Cria Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente De Paula Ferreira dos Santos -  Vicente Chacrinha - no âmbito da Câmara Municipal de Bicas, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências



A Câmara Municipal de Bicas/MG , decreta e eu Promulgo a seguinte Resolução



TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º - Fica criado o CAC- Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos, Vicente Chacrinha, da Câmara Municipal de Bicas - MG, Órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara.



TÍTULO II

DOS OBJETIVOS



Art. 2º - O Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos, Vicente Chacrinha, da Câmara de Bicas-MG, tem por objetivo dar orientação aos munícipes interessados sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo em seus diversos aspectos, bem como:



Fazer encaminhamento adequado aos que necessitarem, para órgãos públicos que prestarem serviços na área social;



Prestar assessoria técnica para a constituição, organização e apoio das atividades próprias de entidades civis de caráter público e sem fins lucrativos, voltada a defesa dos direitos humanos e da cidadania;

Apoiar a realização de debates, encontros, seminários sobre programas e políticas públicas;



Auxiliar o cidadão na elaboração de currículo, inscrições em concursos  públicos, vestibular, ENEM, projetos sociais, vagas de empregos e outros correlatos, obtenção de certidões diversas; emissão de 2ª via de CPF; consulta a legislação municipal, estadual e federal; consulta à previdência social,impressão de vias de contas de água, luz , telefone, internet e similares; bem como orientação para inscrição na tribuna livre.



Proceder ao recebimento, cadastramento e entrega de documentos perdidos no município de Bicas-MG.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art. 3º - O Presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará servidores do Quadro Efetivo que darão suporte técnico ao funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão Vereador  Vicente de Paula Ferreira dos Santos Vicente Chacrinha. 



Parágrafo Único: Poderá a Mesa Diretora através de lei promover  alteração no quadro de cargos da Câmara Municipal,  para criar o Cargo de Coordenador do Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos Vicente Chacrinha.



Art. 4º - O centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos Vicente Chacrinha poderá contar com o apoio de colaboradores.

Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores as Instituições de Ensino Superior e as entidades públicas que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Centro de Atenção ao Cidadão Vereador Vicente de Paula Ferreira dos Santos Vicente Chacrinha.



Art. 5º - A Mesa Diretora definirá através de Portaria o seu horário de funcionamento.



TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Bicas, se necessário abrir crédito especial para consecução deste objetivo.



Art. 7º - A Câmara Municipal de Bicas , utilizará dos diversos veículos de comunicação para fazer chegar ao cidadão os serviços disponibilizados pelo Centro de Atenção ao Cidadão Vereador de Paula Ferreira dos Santos Viccente Vicente Chacrinha



Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação



Bicas, 23 de Janeiro de 2017



Joel Milão Filho

2º Secretário



Diego Bordonal Gonze

1º Secretário



Luiz Paulo Rocha

Vice-Presidente



Aloysio Barbosa Borges

Presidente



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