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materia nº 45/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaQUE A COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AVALIE O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR INSALUBRIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.
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INDICAÇÃO nº. 45/2017

Vereador Aloysio Barbosa Borges



Sr. Vice-Presidente,



Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:



Que a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça avalie o pagamento de adicional por insalubridade da Prefeitura Municipal de Bicas.



JUSTIFICATIVA



O adicional por atividades insalubres, previsto em nossa constituição, é direito de todo trabalhador que exerça atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. No entanto, muitas são as reclamações dos servidores municipais com relação ao pagamento do adicional. Dentre elas destaco a não proporcionalidade do benefício ao grau de insalubridade da atividade, o pagamento feito a apenas alguns servidores dentro do mesmo cargo e o não reajuste do adicional.



Contando com o apoio dos nobres Edis, 



Em 13 de Fevereiro de 2017













Aloysio Barbosa Borges

Vereador Proponente

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