materia nº 90/2014

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 .
: Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 40/2014
MOÇÃO DE REPUDIO
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes À
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria emi.epígrafe e a seguir .
discriminada:
2
“
Solicito à Mesa Diretora registrar nos anais desta Casa
Legislativa, Moção de Repúdio ao Governo do Estado de Minas Gerais contra
a cobrança da Taxa de renovação do licenciamento anual de' veículos, a
malfadada “taxa Itamar”.
JUSTIFICATIVA
Criada no ano de 2001, esta taxa é um verdadeiro assalto à
população mineira. Além de pagarmos o Imposto sobre a propriedade sobre
veículos automotores (IPVA), que é dividido entre o estado e os municípios,
ainda somos obrigados a pagar esta taxa criada em 2001 e mantida pelo atual
Governo Mineiro.
Muito me surpreendeu o pré-candidato à Presidência da
República pelo PSDB, Sr. Aécio Neves, dizer em entrevista ao programa
Canal Livre da Rede Bandeirantes que irá reduzir a carga tributária brasileira
já em 2015, caso vença as eleições.
Ora Senador, V. Exa. e seu partido estão no comando do Poder
Executivo Estadual já há 12 anosie nada foi feito para reduzir a carga
tributária do Estado. Além de sermos os únicos cidadãos que pagam uma
taxa estadual além do IPVA para o licenciamento de veículos, estamos
perdendo empresas e investimentos por causa dos incentivos fiscais dados
por outros estados. E o Governo Mineiro o que faz? Nada!
Portanto, Sr. Senador, veja sé pelo menos uma vez V. Exa. atua
em prol dos cidadãos mineiros e envie 'manifestação aberta ao Governador do
Estado, Sr. Alberto Pinto Coelho, utilizando inclusive da Tribuna do Senado
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
(SSATIVO, : É /
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* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
&
Presidente
fa no
Federal alertando sobre este disparate. Exija junto à bancada min
Senado e na Câmara dos Deputados postura contrária à “taxa Itamar”.
V. Exa. fala com voz suave que vai fazer isso ou aquilo, o que é
muito fácil, o problema é que a sua. história de vida grita o contrário.
ABAIXO À “TAXA ITAMAR"!
Conclamo os demais vereadores a assinarem esta iniciativa e
solicito à Mesa Diretora que envie esta Moção de Repúdio à Liderança da
Bancada Mineira na Câmara dos Deputados e ao Senador Aécio Neves, além
de enviar também à Assembléia Legislativa e ao próprio Governador.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares ao pleito.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 12 de maio de 2014... =
Aloysió Bans Borges
“Vereador Proponente
Papei reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal'nº 1.416/2009 io