| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | QUE SEJA DISTRIBUÍDO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL(EPI) ADEQUADO AOS FUNCIONÁRIOS DO RECOLHIMENTO DE LIXO E QUE SEJA RESPEITADO O LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. |
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Indicação nº. 62 /2017 Vereador Aloysio Barbosa Borges Sr. Vice-Presidente, Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação: Que seja distribuído Equipamento de Proteção Individual(EPI) adequado aos funcionários do recolhimento de lixo e que seja respeitado o limite da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. JUSTIFICATIVA: Recebi de servidores denúncia de que não existem EPIs para os funcionários que recolhem o lixo e que os mesmos fazem jornadas de trabalho que se iniciam às 7h da manhã e se estendem até às 20h, ultrapassando a jornada máxima de trabalho prevista no Inciso XIII do artigo 7º da Constituição federal, sem o recebimento das horas extras referentes ao trabalho realizado. Em, 06 de março de 2017. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente