| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2014 |
| Date | 2014-01-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.650/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À UNIÃO FEDERAL. |
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À COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEINº 01/2014 LEI Nº 166/2014 Altera o art. 1º, da Lei Munici 1.650/2013, que Autoriza o Município a parcelar e pagar dívida junto à União mi nsuiços É Pederal, 3 Servidor : ECOS er Tas ce go e A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.650/2013, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à extinta Rede Ferroviária, ensejadora do processo administrativo 04926001291/2012-14, que culminou no processo judicial de execução nº 0028688- 05.2012.8.13.0069, em trâmite nesta Comarca, cujo débito foi repassado à União Federal, no valor de R$ 71.371,93 (setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais € noventa e três centavos), bem como fica o Município autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à extinta Rede Ferroviária, ensejadora do processo administrativo 04926.004910/2010-61, que culminou no processo judicial nº. 2007.38.01.006561-7, em trâmite na Justiça Federal na cidade de Juiz de Fora/MG, cujo débito foi repassado à - União Federal, no valor de R$ 232.399,10 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos)”. APROVADO Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 VOTAÇÃO Em SA Ly Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ) Presidéma APROVADO 3º VOTAÇÃO Bicas, J0 de SAVEIRO de 2014 7/01) COMPETENTE Em SO, 1 OA 1 20M Geraldo Magel no *“ APROVADO A SANÇÃO [2 VOTAÇÃO Em q U Em 29, 017 20 me, OL, QU Em | Muitos