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norma nº 1666/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2014
Date 2014-01-30
EmentaALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.650/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À UNIÃO FEDERAL.
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À COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 01/2014
LEI Nº 166/2014
Altera o art. 1º, da Lei Munici
1.650/2013, que Autoriza o Município a
parcelar e pagar dívida junto à União
mi nsuiços É Pederal,
3 Servidor :
ECOS er Tas ce go e
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.650/2013, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a parcelar e pagar dívida
adquirida junto à extinta Rede Ferroviária, ensejadora do processo administrativo
04926001291/2012-14, que culminou no processo judicial de execução nº 0028688-
05.2012.8.13.0069, em trâmite nesta Comarca, cujo débito foi repassado à União
Federal, no valor de R$ 71.371,93 (setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais €
noventa e três centavos), bem como fica o Município autorizado a parcelar e pagar
dívida adquirida junto à extinta Rede Ferroviária, ensejadora do processo administrativo
04926.004910/2010-61, que culminou no processo judicial nº. 2007.38.01.006561-7,
em trâmite na Justiça Federal na cidade de Juiz de Fora/MG, cujo débito foi repassado à -
União Federal, no valor de R$ 232.399,10 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e
noventa e nove reais e dez centavos)”.
APROVADO
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 VOTAÇÃO
Em SA Ly
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. )
Presidéma
APROVADO
3º VOTAÇÃO
Bicas, J0 de SAVEIRO de 2014 7/01)
COMPETENTE
Em SO, 1 OA 1 20M Geraldo Magel no
*“ APROVADO A SANÇÃO
[2 VOTAÇÃO Em q
U Em 29, 017 20 me, OL, QU
Em | Muitos

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