norma nº 1679/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
— SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI 21/2014
LEINº 1.679/2014
“Fixa o percentual de aumento para os vencimentos dos.
cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de 1º ao
5º ano, Professor do 6º ao 9º ano e Supervisor Pedagógico do
Município de Bicas e dá outras providências. É
“A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no.
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º < Fica autorizada a concessão do aumento de 13% (treze por cento) para os
vencimentos dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de 1º ao 5º ano,
Professor de 6º ao 9º ano e Supervisor Pedagógico do Município de Bicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a
janeiro de 2014.
Bicas, DO de MBIO de2014.
Geraldo Magela
Prefeito N
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