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norma nº 1606/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 2012
Date 2012-06-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 119/2012
LEI Nº 1.606/2012
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bicas para o exercício
financeiro de 2013”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a
despesa em R$ 22.735.722,00 (vinte e dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil,
setecentos e vinte e dois reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$
17.062.023,00 (dezessete milhões, sessenta e dois mil e vinte e três reais), do:
Orçamento Fiscal e R$ 5.673.699,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e três mil,
seiscentos e noventa e nove reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º - A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a
seguinte discriminação: :
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.366.564,00
|1.2. Receita de Contribuições 381.210,00
1.3. Receita Patrimonial 206.305,00
1.6. Receita de Serviços 172.689,00
1.7. Transferências Correntes “| 22.860.533,00
1.9. Outras Receitas Correntes 582.965,00
Soma / 25.570.266,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 101.448,00
2.4. Transferências de Capital E 433.635,00
| Soma - 535.083,00
9. Dedução da Receita Corrente |
9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -3.369.627,00
Total da Receita Estimada 22.735.722,00
Art. 3º - A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
4. Câmara Municipal de Bicas
01.01: Câmara Municipal 967.680,00
Soma 967.680,00
2. Prefeitura Municipal de Bicad
02.01. Secretaria de Governo 365.735,00
02.02. Secretaria de Fazenda 1.303.125,00
02.03. Secretaria de Educação 6.040,792,00
02.03.00 Secretaria de Educação 1.903.663,00
02.03.01 FUNDEB 3.737.353,00
02.03.02 Ações Sociais Educativas 399.776,00
02.04. Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação 379.100,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 3.787.910,00
02.06. Fundo Municipal de Saúde 4.739.176,00
02.06.01 Atenção Básica 2.077.866,00
02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexibilidade 996.496,00
02.06.03 Vigilância em Saúde 152.040,00
02.06.04 Assistência Farmacêutica 160.000,00
02.06.05 Gestão do SUS 1.312.774,00
02.06.06 Investimentos 40.000,00
02.07. Secretaria Administração e Planejamento
1.009.952,00
02.08. Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
1.170.507,00
02.08.00 Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 479.647,00
02.08.01 Departamento de Agricultura 690.860,00
02.09. Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo 145.839,00
02.10. Sec. De Cultura, Esporte e lazer — 768.007,00
02.11. Procuradoria Geral do Município 762.682,00
02.12. Secretaria de Recursos Humanos 418.117,00
02.13. Controladoria Interna 55.515,00
02.14. Fundo Municipal de Assistência Social 384.800,00
02.15. Fundo dos Direitos Criança/Adolescente 11.600,00
02.16. Fundo de Habitação de Interesse Social 235.000,00
02.17. Fundo Munc. Preserv. Patrimônio Cultural 62.325,00
02.18. Reserva de Contingência 2.100,00
Soma 21.642.282,00
3. CIESP
03.01. Contrato de Rateio 125.760,00
Soma 125.760,00
Total da Despesa Fixada 22.735.722,00
b. Classificação Funcional
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. :
01 Legislativa 967.680,00
04 Administração ; 2.996.937,00
08 Assistência Social 775.500,00
09 Previdência Social 33.263,00
10 Saúde 4.864.936,00
12 Educação 6.040.792,00
13 Cultura : 507.255,00
15 Urbanismo 3.357.970,00
16 Habitação 265.000,00
17 Saneamento E Ê - 219.940,00
18 Gestão Ambiental 479.647,00
20 Agricultura á à 690.860,00
22 Indústria ! 43.000,00
23 Comércio e Serviços | 19.800,00
24 Comunicações Ê E 21.100,00
26 Transporte 210.000,00
27 Desporto e Lazer f 54.187,00
28 Encargos Especiais 1.215.755,00
99 Reserva de Contingência É 2.100,00
| Total da Despesa Fixada 22.735.722,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes À
3.1. Pessoal e Encargos Sociais - 11.320.234,80
33: Outras Despesas Correntes 8.939.092,20
Soma a 20.259.327,00
4. Despesas de Capital E
4.4. Investimentos: ; 2.170.540,00
|| 4.6. Amortização da Dívida 303.755,00
Soma 2.474.295,00
9. Reserva de Contingência 2.100,00
Total da Despesa Fixada Ê 22.735.722,00
Art. 4º - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais. ;
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I— abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º,
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
II — efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que
trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2013; Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Parágrafo único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de
crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, $8º da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Bicas, 30 de novembro de 2012.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal

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