norma nº 790/1987

Lei Ordinária nº 790/1987



Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho de Desenvolvimento de Santa Helena e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o conselho de desenvolvimento de Santa Helena, entidade representativa dos habitantes e da classe produtora rural de Santa Helena, povoado deste Município.

Art. 2º _ Em decorrência autoriza-se o destaque da verba orçamentária para o povoado de Santa Helena.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01/06/87.

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal