norma nº 1607/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. .
PROJETO DE LEI Nº 120/2012.
LEI Nº 1.607/2012
“Dispõe sobre concessão - de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2013, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I— Audio À Associação De Caridade São José De Bicas R$ 422.400,00
Il — Apoio à Sociedade Protetora dos Animais | R$ 10.000,00
II — Apoio Assoc. Retiro De Meninas E Meninos De Rua R$ 18.000,00
Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde
que estejam legalmente constituídas.
Art, 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo -
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos coíres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em Orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Bicas, 30 de novembro de 2012.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal