norma nº 792/1987

Lei Ordinária nº 792/1987



Autoriza o Município a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e dá outras providências.



O Povo do Município de Bicas, por seus representantes na Câmara Municipal, votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Município de Bicas, autorizado a celebrar com a secretaria de Estado de Minas Gerais, convênio visando a instalar unidade de Ensino Supletivo no Município.

Art. 2º _ Na execução do presente convênio caberá a Secretaria da Educação fornecer o mobiliário, material, equipamentos básicos e treinamento do pessoal técnico para o desenvolvimento das ações e, ao Município caberá complementar os recursos para as despesas de manutenção, bem assim, responsabilizando-se pelo uso e conservação do material a ser cedido pela Secretaria de Educação.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de agosto de 1987.

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Edir Moreira

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Urias Alves Barreto

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Dirceu de Souza Ramos

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Oswaldo Cardoso da Costa

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Vicente de Paula Ferreira dos Santos

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Sebastião Aquino Junior

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Paulo César Rossi

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José Maria Guarnieri

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Vicente de Paula Sales

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Gentil Corrêa de Almeida

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Gildo Guilhermino Moreira

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal