| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1987 |
| Date | 1987-08-27 |
| Ementa | CRIA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ DENOMINAÇÃO A MESMA. |
| native_id | 1012 |
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Lei Ordinária nº 793/1987 Cria Escola Municipal e dá denominação a mesma. A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica criada uma Escola Municipal na Fazenda do Havaí, Município de Bicas, para atender aos moradores em idade escolar das proximidades. Art. 2º _ A Escola Municipal que se refere ao art. 1º, terá a denominação de “Escola Municipal Anna Passos Soares”. Art. 3º _ Esta Escola poderá atender também ao serviço de alfabetização de adultos, em horário a combinar. Art. 4º _ A referida Escola terá o seu funcionamento em prédio próprio, situado em propriedade do Sr. Carlos Juarez Belfort Arantes. Art. 5º _ As despesas com a manutenção desta Escola correrão pelas Dotações do Orçamento vigente e das posteriores. Art. 6º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de agosto de 1987. ___________________________________________ Urias Alves Barreto ___________________________________________ Dirceu de Souza Ramos ___________________________________________ Oswaldo Cardoso da Costa ___________________________________________ Vicente de Paula Ferreira dos Santos ___________________________________________ Sebastião Aquino Junior ___________________________________________ Vicente de Paula Sales ___________________________________________ José Maria Guarnieri ___________________________________________ Gentil Corrêa de Almeida ___________________________________________ Gildo Guilhermino Moreira ___________________________________________ Edir Moreira ___________________________________________ Gilson Lamha – Prefeito Municipal