norma nº 797/1987

Lei Ordinária nº 797/1987



Regula a Concessão de Alvarás e Funcionamento de Traillers no perímetro urbano e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ A Concessão de Alvarás para funcionamento de Traillers na cidade, obedecerá;

Parágrafo Primeiro _ Quando o requerente for possuidor direto do imóvel para instalar o Traillers, e ou quando, possuidor indireto apresentar documento que garanta esta posse por um período mínimo de 05 (cinco) anos;

Parágrafo Segundo _ Apresentar planilha de funcionamento das condições higiênicas, conforto e segurança indispensáveis, incluindo documento da Copasa para canalização de água e da Prefeitura sobre a imediata ligação da rede de esgoto;

Parágrafo Terceiro _ Certidão de documento de comércio idêntico.

Art. 2º _ A inobservância de qualquer condição acima, implicará no caso de já funcionamento, na não renovação dos Alvarás e não em instalação, a não concessão do competente Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º _ Os Traillers em funcionamento deverão adaptar-se ao disposto da presente Lei, sob pena de não renovação do seu Alvará;

Art. 4º _ A presente Lei, o entregará as Posturas Municipais;

Art. 5º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 19 de setembro de 1987.

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal