norma nº 798/1987

Lei Ordinária nº 798/1987



Estima a Receita e Despesa para o Exercício de 1988.



A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ A Receita do Município de Bicas, para o exercício financeiro de 1988, é estimada em Cz$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de cruzados), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo que se faz parte integrante desta Lei:

Receitas Correntes

Receita Tributária.................................................................................. Cz$   8.285.000,00

Receita Patrimonial................................................................................ Cz$   3.020.000,00

Receita Industrial................................................................................... Cz$      200.000,00

Transferências Correntes....................................................................... Cz$ 25.117.629,50

Outras Receitas Correntes..................................................................... Cz$..... 540.000,00

                                                                                                              Cz$ 37.162.629,50

Receitas de Capital

Outras Op. De Crédito......................................................................... Cz$..... 380.000,00

Alienação de Bens Móveis.................................................................... Cz$....... 58.950,00

Alienação de O. Bens Imóveis............................................................... Cz$..... 100.000,00

Transferência de capital......................................................................... Cz$..... 600.000,00

                                                                                                              Cz$   8.837.370,50

Total da Receita Estimada..................................................................... Cz$ 46.000.000,00

Art. 2º _ A Despesa para o exercício de 1988, fica autorizada em igual importância a qual será realizada tendo em vista as seguintes unidades Orçamentárias conforme discriminação de Quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei:

1 – Legislativo

1.1 – Gabinete e Secret. Câmara........................................................... Cz$.. 2.000.000,00

2 – Executivo

2.1 – Gab. e Secret. Prefeitura.............................................................. Cz$.. 5.550.000,00

2.2 – Serv.Fazenda............................................................................... Cz$.. 1.780.000,00

2.3 – Serv.Educ.Saúde e Assist.Social.................................................. Cz$ 14.570.000,00

2.4 – Ser.de Obras Públicas.................................................................. Cz$ 18.500.000,00

2.5 – Serv.de Estradas Rodagem.......................................................... Cz$.. 3.600.000,00

Total da Despesa autorizada.................................................................. Cz$ 46.000.000,00

Art. 3º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado:

a)      Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;

b)      Abrir crédito suplementar as Dotações do vigente, até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do Art. 43 Parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64;

c)      Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à abertura de Crédito Adicionais.

Art. 4º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

Prefeitura Municipal de Bicas, 20/11/87.

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal