| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1987 |
| Date | 1987-11-20 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1988 |
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Lei Ordinária nº 799/1987 Concede Subvenções e Auxílios no Exercício de 1988, A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal de Bicas, autorizado a conceder no exercício de 1988 as seguintes subvenções: Ao Ibam e Amm........................................................................................ Cz$ 12.000,00 A Assos.dos Munic.Vale Paraibuna AmPar................................................ Cz$ 240.000,00 Subvenção à Emater – MG........................................................................ Cz$ 248.000,00 P/ Inst.Nac.deAssist.Educando INAE........................................................ Cz$ 25.000,00 P/ Banda de Música São José de Bicas...................................................... Cz$ 3.000,00 P/ Associação Cristã São Paulo................................................................. Cz$ 15.000,00 P/ o Centro Espírita Francisco de Assis...................................................... Cz$ 2.000,00 P/ o Centro Espírita Tadeu Lopes.............................................................. Cz$ 2.000,00 Lactário Angelina de Almeida..................................................................... Cz$ 3.000,00 Creche Biquense........................................................................................ Cz$ 18.000,00 Hospital São José de Bicas........................................................................ Cz$ 3.000,00 P/ o Centro Espírita Benedito Guerra......................................................... Cz$ 2.000,00 Para a APAE............................................................................................. Cz$ 30.000,00 Serv.Assist.Social Paróquia São José......................................................... Cz$ 9.000,00 Art. 2º _ Se a dotação orçamentária for insuficiente para o atendimento das despesas respectivas, o Poder Executivo poderá abrir crédito Adicionais, dentro das normas da Lei de Meios e os artigos normativos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1963 no que diz respeito à abertura de Crédito Adicionais. Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988. Prefeitura Municipal de Bicas, 20/11/88. ___________________________________________ Gilson Lamha – Prefeito Municipal