norma nº 801/1987

Lei Ordinária nº 801/1987



Dispõe sobre cessão por Comodato de Imóvel e contém outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em comodato ao Estado de Minas Gerais, um Prédio Urbano com área de 390 m2 situado nesta Cidade de Bicas à Rua Senador Viriato Catão, onde funciona atualmente o Matadouro Municipal, para instalação de uma Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais.

Parágrafo 1º _ A presente cessão por comodato terá validade de 05 (cinco) anos, prorrogáveis.

Parágrafo 2º _ A presente cessão poderá transformar-se em doação, após a efetivação da referida companhia.

Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que cumpram e a façam cumprir fiel e inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Bicas, 29/12/87.

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Gilson Lamha – Prefeito Municipal