norma nº 1609/2013

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: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 1609 /2012
Denomina de Centro Cultural
Oswaldo da Costa as novas
instalações do antigo Fórum
da Comarca de Bicas
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO USO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTA NO 88º DO ARTIGO 100 DA
LEI ORGÂNICA DE BICAS faço saber que a Câmara Municipal de
Bicas aprovou e eu Maria Elizabeth Gouvêa Silva promulgo a seguinte
lei.
Art. 1º. Denomina de CENTRO CULTURAL OSVALDO DA COSTA o prédio
-do antigo Fórum da Comarca de Bicas, cedido ao Município pelo Governo do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º. Caberá ao Executivo dar Publicidade a esta Lei, notificando à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à CEMIG, à COPASA, à Oi-
Telemar, etc.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas; OL de CaninarO de 2013.
Maria Elizabeth(GBouvêa Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 : 1