norma nº 802/1987

Lei Ordinária nº 802/1987



Altera a lista de serviços sujeitos ao pagamento de ISS e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ A lista de serviços sujeitos ao pagamento de ISS, prevista na Lei Municipal nº  ___ de ____________ de 19__, fica alterada de acordo com a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, passando a ser a seguinte:

Lista de Serviços

Serviços de:

1.      Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2.      Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3.      Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, e congêneres.

4.      Enfermeiros, obstretas, ortópdicos, fonoandiólogos, protéticos (prótese dentária).

5.      Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênio inclusive com empresas para assistência a empregados.

6.      Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluindo no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7.      Médicos Veterinários.

8.      Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres.

9.      guarda, tratamento, amestramento, adestramento embelezamento, alojamento, e congêneres, relativos a animais.

10.  Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11.  Banhos, duchas, sauna, massagem, ginásticas e congêneres.

12.  Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13.  Limpeza e dragagem portos, rios e jardins.

14.  Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15.  Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16.  Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

17.  Incineração de resíduos quaisquer.

18.  Limpeza de chaminés.

19.  Saneamento ambiental e congêneres.

20.  Assistência técnica.

21.  Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

22.  Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa.

23.  Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

24.  Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

25.  Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

26.  Tradução e interpretações.

27.  Avaliação de bens.

28.  Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

29.  Projetos, cálculos e desenhos de qualquer natureza.

30.  Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

31.  Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes obras e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

32.  Demolição.

33.  Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

34.  Pesquisa, perfuração, assimilação, perfilagem, estimulação, e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.

35.  Florestamento e reflorestamento.

36.  Escoramento e construção de encostas e serviços congêneres.

37.  Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

38.  Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

39.  Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

40.  Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

41.  Organização de festas, recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM).

42.  Administração de bens e negócios de terceiros de consórcio.

43.  Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

44.  Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

45.  Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

46.  Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

47.  Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

48.  Agenciamento, organização promoção e execução de programas de turismo, passeios, execuções, guias de turismo e congêneres.

49.  Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

49. Despachantes.

50.  Agentes da propriedade industrial

51.  Agentes da propriedade artística ou literária.

52.  Leilão.

53.  Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

54.  Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

55.  Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

56.  Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

57.  Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

58.  Diversões públicas

a)      Cinemas,  “taxi dancings” e congêneres.

b)      Bilhares, boliches corridas de animais e outros jogos.

c)      Exposição com cobrança de ingressos

d)      Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio.

e)      Jogos eletrônicos.

f)        Competição esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão.

g)      Execução de música, individualmente ou em conjuntos.

59.  Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartão, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

60.  Fornecimento de música, mediante transmissão  por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissores, digo, transmissões radiofônicas ou de televisão).

61.  Gravação e distribuição de filmes videotapes.

62.  Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagens, dublagem e mixagem sonora.

63.  Fonografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

64.  Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.

65.  Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

66.  Lubricação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica  sujeito ao ICM).

67.  Concerto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

68.  Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).

69.  Recauchutagem ou regeneração dos pneus para o usuário final.

70.  Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos destinados à industrialização ou comercialização.

71.  Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado.

72.  Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

73.  Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

74.  Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

75.  Composições gráficas, fotocomposição, clicheria, sincografia, letrografia, e fotolitografia.

76.  Colocação de molduras afins, encardenação gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

77.  Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

78.  Funerais.

79.  Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

80.  Tinturaria e lavanderia.

81.  Taxidemia.

82.  Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços por trabalhadores avulsos por eles contratados.

83.  Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, e elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.

84.  Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

85.  Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.

86.  Advogados.

87.  Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

88.  Dentistas

89.  Economistas.

90.  Psicólogos.

91.  Assistentes Sociais.

92.  Relações Públicas.

93.  Cobranbranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

94.  Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras de gastos com partes do correio, telegrama, telex, e teleprocessamento, necessárias à Prestação de Serviços).

95.  transporte de natureza estritamente municipal.

96.  Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

97.  Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

98.  Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 2º _ Os valores do lançamento das diversas categorias para o exercício de 1988 serão fixados por Decreto, pelo Poder executivo.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 30/12/87.

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O Prefeito Municipal – Gilson Lamha