| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1986 |
| Date | 1986-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, EM GERAL, COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. |
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Lei Ordinária nº 774/1986 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas e autarquias federais, estaduais ou municipais. A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica o Prefeito autorizado a celebrar com repartições federais, estaduais ou municipais, convênios em geral e de interesse deste Município. Art 2º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 20 de junho de 1986. ___________________________________________ Ass. Gilson Lamha Prefeito Municipal