norma nº 772/1986

Lei Ordinária nº 772/1986



Dispõe sobre a colocação de ondulações transversais às vias públicas no município de Bicas e dá outras providências:



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Considerando a necessidade de ser aumentada a segurança de veículos e pedestres fica autorizado ao Chefe do executivo Municipal a colocar Ondulações Tipo II Transversais nas ruas Santa Tereza, Barão de Catas Altas, Nilson Batista Vieira e outras se necessárias.

Art. 2º _ As colocações de Ondulações a que se refere a presente Lei, será nos padrões de normas contidas nas Leis de Trânsito nºs 5.108 de 21/09/66 e 6.124 de 25 de outubro de 1974 e Decreto nº 62.127 de 16/01/68 e Resolução 597/80 do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bicas, 8 de maio de 1986.

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Ass. Gilson Lamha

Prefeito Municipal