norma nº 762/1985

Lei Ordinária nº 762/1985



Cria Escola Municipal e dá denominação a mesma.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica criada uma Escola Municipal na Fazenda Havaí, Município de Bicas, para atender aos menores em idade escolar das proximidades.

Art. 2º _ A Escola Municipal se refere ao Artigo 1º, está a denominação de “Escola Municipal Anasteves”.

Art. 3º _ Esta Escola poderá atender também ao serviço de Alfabetização de adultos, em horário a combinar.

Art. 4º _ A referida Escola terá o seu funcionamento provisório em prédio situado e sito em propriedade do senhor Juarez Belfort Arantes, até a posterior doação de área a Prefeitura.

Art. 5º _ As despesas com manutenção desta Escola correrão por dotações do Orçamento vigente posteriores.

Art. 6º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 14 de novembro de 1985.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal