| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município... Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: ee, PBL ICADO POR AE IXAÇÃO e NO PERÍODO: a QM/0Ê dolg, Projeto de Leinº 107/2012. dei n,976 12012. “Altera o disposto no inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 1576 de 30 de novembro de 2011, autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. sm A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 1576 de 30 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (..)) lol IL[..] HI- Assoc. Retiro de Meninas e Meninos de Rua .................. R$ 34.500,00.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº 1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o exercício de 2012, crédito suplementar na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação: —— 2-Prefeitura Municipal de Bicas 14- Fundo Municipal de Assistência Social 00- Fundo Municipal de Assistência Social 08- Assistência Social 08.243- Assistência à Criança e Adolescente 08.243.010- Proteção Social Básica 08243.10.2.0099 — Apoio Associação Retiro de Meninas e Meninos de Rua 3.3.50.43 Subvenções Sociais R$16.500,00 Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas Página 1 de 3 Acomissão APROVADO APROVADO APROVADO AGAN debian 2º VOTAÇÃO a À SANÇÃO OMPETENTE 1º VOTAÇÃO ) 3º VOTAÇÃO EO 105 19012 Em DL 106 19012 12 Em Li (OE did EM | É DIA. Em PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. 02- Secretaria de Fazenda 00- Secretaria de Fazenda 04- Administração 04.129- Administração de Receitas 04.129.018- Modernização da Administração Tributária 04.129.018.2.0009 — Fomento da Fiscalização Tributária 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........... R$ 16.500,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, J) deOG de 2012. Honorio de Oliveira Prefeito Municipal À comissão APROVADO APROVADO COMPETENTE of adiçãoo 2» votação APROVADO «gat2, EM Nai dbj2 em IL, 3º NOTAÇÃO EM , ? is PA / A SANÇÃO Presidente Presídente Página 2 de 3