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norma nº 1596/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaALTERA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município...
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: ee, PBL ICADO POR AE IXAÇÃO e
NO PERÍODO:
a QM/0Ê dolg,
Projeto de Leinº 107/2012.
dei n,976 12012.
“Altera o disposto no inciso III do art. 1º da Lei
Municipal nº 1576 de 30 de novembro de 2011,
autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
sm A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº 1576 de 30 de novembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (..))
lol
IL[..]
HI- Assoc. Retiro de Meninas e Meninos de Rua .................. R$ 34.500,00.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº
1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o
exercício de 2012, crédito suplementar na importância de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e
quinhentos reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação:
—— 2-Prefeitura Municipal de Bicas
14- Fundo Municipal de Assistência Social
00- Fundo Municipal de Assistência Social
08- Assistência Social
08.243- Assistência à Criança e Adolescente
08.243.010- Proteção Social Básica
08243.10.2.0099 — Apoio Associação Retiro de Meninas e Meninos de Rua
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$16.500,00
Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento da seguinte dotação:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
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Acomissão APROVADO APROVADO APROVADO AGAN
debian 2º VOTAÇÃO a À SANÇÃO
OMPETENTE 1º VOTAÇÃO ) 3º VOTAÇÃO
EO 105 19012 Em DL 106 19012 12 Em Li (OE did EM | É DIA. Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
02- Secretaria de Fazenda
00- Secretaria de Fazenda
04- Administração
04.129- Administração de Receitas
04.129.018- Modernização da Administração Tributária
04.129.018.2.0009 — Fomento da Fiscalização Tributária
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........... R$ 16.500,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, J) deOG de 2012.
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À comissão APROVADO APROVADO
COMPETENTE of adiçãoo 2» votação APROVADO
«gat2, EM Nai dbj2 em IL, 3º NOTAÇÃO
EM ,
? is PA /
A SANÇÃO
Presidente Presídente
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