norma nº 751/1985

Lei Ordinária nº 751/1985



“Considera zona urbana de expansão urbana os imóveis a que menciona e contém outras providências”



O povo do município de Bicas, por seus Vereadores votou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º _ Fica considerada, a partir da data da publicação desta Lei, como zona urbana á área de 25 hectares, mais ou menos, desmembrada do Sítio Santa Tereza e suas adjacências, para fins de loteamento;

Art. 2º _ Após aprovação do loteamento pelo Poder Público Municipal, na forma da legislação já vigente, os lotes serão isentos de impostos e taxas municipais, enquanto não forem alienados por seu primitivo dono;

Art. 3º _ Considerar-se-á, também como zona de expansão urbana á área remanescente do sítio a que se refere o artigo 1º desta Lei, compreendendo uma chácara com 65.193,50 metros quadrados, dividindo com o loteamento á rua Aquiles de Paula e com outra rua que parte da Rua “G” do loteamento;

Art. 4º _ O loteamento desta Lei, agora integrado á zona urbana, divide com a Estrada Pública que parte do córrego que corta a mesma estrada até atingir o início do Loteamento Santa Alice, já em outra área urbana, com o qual divide também pela rua Vereador Athayde Suriano Pereira, até o início ao final da rua Aquiles de Paula.

Art. 5º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 21 de maio de 1985.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal