| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 106 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do ir — Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600. Projeto de Lei nº 106/2012. “Leint 5975 12012. ersracesseecemneceis ven SANC ONA “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº 1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o exercício de 2012, crédito suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil), — suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação: 2-Prefeitura Municipal de Bicas 10-Secretaria de Cultura ,Esportes e Lazer 00-secretaria de Cultura, Esportes e Lazer 13-Cultura 13.392-Difusão Cultural 13.392.006-Promoção Cultural 13.392.006.2.0087-Apoio a Corporação Musical São José de Bicas 3.3.50.41-Contribuições R$10.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 02- Secretaria de Fazenda 00- Secretaria de Fazenda 04- Administração 04.129- Administração de Receitas 04.129.018- Modernização da Administração Tributária 04.129.018.2.0009 — Fomento da Fiscalização Tributária 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00 Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O cr A ca in eme “UBLICADO POR AFINAÇÃO ; Bipsh) de OB dezoll | NO PERÍODO! fonorio de Dliveim De Z0 1 06, / of 1202] Prefeito Municipal ASSINATURA SA Página 1 de 3 À CMIs ão “APROVADO APROVADO COMPETENTE »votação APROVADO | ASANÇÃO 12012 Em LL 106 14 Re