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norma nº 1595/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1595 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do ir —
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.
Projeto de Lei nº 106/2012.
“Leint 5975 12012.
ersracesseecemneceis ven
SANC ONA
“Autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos anexos da lei nº
1575 de 30 de novembro de 2011, que aprovou Orçamento do município de Bicas para o
exercício de 2012, crédito suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil),
— suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte dotação:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
10-Secretaria de Cultura ,Esportes e Lazer
00-secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
13-Cultura
13.392-Difusão Cultural
13.392.006-Promoção Cultural
13.392.006.2.0087-Apoio a Corporação Musical São José de Bicas
3.3.50.41-Contribuições R$10.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento da seguinte dotação:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
02- Secretaria de Fazenda
00- Secretaria de Fazenda
04- Administração
04.129- Administração de Receitas
04.129.018- Modernização da Administração Tributária
04.129.018.2.0009 — Fomento da Fiscalização Tributária
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ........... R$ 10.000,00
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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