norma nº 739/1984

Lei Ordinária nº 739/1984



“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com DER-MG”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado o Prefeito Municipal a relaizar convênio com o DER-MG.

Art. 2º _ Fica aberto crédito especial para atender as necessidades previstas no Artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal