norma nº 738/1984

Lei Ordinária nº 738/1984



“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Interior”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Interior, para realização de obras de infra estrutura no Município.

Art. 2º _ Abre-se crédito especial para atender as necessidades oriundas do presente convênio.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal