norma nº 737/1984

Lei Ordinária nº 737/1984



“Autoriza o Executivo Municipal a doar as Redes Elétricas de Parques, Praças e Jardins a Cemig”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a Cemig – Centrais Energéticas de Minas Gerais, as redes elétricas das praças, parques e jardins.

Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal