norma nº 736/1984

Lei Ordinária nº 736/1984



“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com o Ministério da Educação e Cultura, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, e Projeto Rondom”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, Universidade Federal de Juiz de Fora e Projeto Rondom.

Art. 2º _ Abre-se crédito especial para atender o presente convênio.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal