| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1984 |
| Date | 1984-07-02 |
| Ementa | “AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO” |
| native_id | 1065 |
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Lei Ordinária nº 735/1984 “Autoriza Executivo Municipal a Firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Administração” A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica autorizado ao Executivo Municipal a firmar convênio com a secretaria de Estado de Administração, no sentido de implantação de serviços de desburocratização. Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 02 de julho de 1984. ___________________________________________ Gilson Lamha Prefeito Municipal