norma nº 734/1984

Lei Ordinária nº 734/1984



Autoriza ao Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado ao Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria de Estado de Saúde, no sentido de implantar serviços médicos para assistência rural e urbano, e para construção de prédios ou semelhantes que servirá para o atendimento.

Art. 2º _ Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, para atender as necessidades do convênio pelo Artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal