norma nº 732/1984

Lei Ordinária nº 732/1984



“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Ministério da previdência e Assistência Social e com o INAMPS, e da Providência.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Ministério da Previdência e assistência Social e com o INAMPS, visando o bem estar dos segurados.

Art. 2º _ Fica autorizado a abrir Crédito Especial, para atender as necessidades do convênio.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal