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norma nº 1594/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id107

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PUBNKADO POR AFIXAÇÃO à poi DE LEI Nº 105/2012
LEINº /594% pon
: Eres
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
midi
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, EEN
e eu, Prefeito upa SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº
1.575/2011, que aprovou o Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2012,
crédito sdplemediar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando-se no
E mencionado orçamento as seguintes dotações
Órgão — 2 — Prefeitura Municipal de Bicas
Unidade 11 — Procuradoria geral do Município
Sub Unidade 00 — Procuradoria Geral do Município
28 — Encargos Especiais
28.846 — Outros Encargos Especiais
28.846.000 — Encargos Especiais
28.846.000.0.0004 — Cumprimento de Sénteniçãs Judiciais
3.9.90.91 — Sentenças Judicias.s... o: R$ 30.000,00
Total Geral R$ 30.009,00
Art. 2º Para atender a abertura das dotações acima renelgaadas. será
utilizado como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação:
Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas
Unidade 02 - Secretaria de Fazenda
Sub Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
04- Administração
04.129 - Administração de Receitas
04.129.018 - Modernização da Administração Tributária
04.129.018.2.6009 - Fomento da Fiscalização Tributária -
3.3.90.39 - Outros Piaviças de Terceiros Pessõa Juridiçã-=---=.easessiioa cio R$ 30.000,00
Total Gera! R$ 30.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua gemea do
ed RR
Bicas, 1 Je JUNHO
nório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
3º VOTAÇÃO
E esa Saga
Eosr

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