| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 107 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PUBNKADO POR AFIXAÇÃO à poi DE LEI Nº 105/2012 LEINº /594% pon : Eres “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências” midi A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, EEN e eu, Prefeito upa SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1.575/2011, que aprovou o Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2012, crédito sdplemediar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando-se no E mencionado orçamento as seguintes dotações Órgão — 2 — Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 11 — Procuradoria geral do Município Sub Unidade 00 — Procuradoria Geral do Município 28 — Encargos Especiais 28.846 — Outros Encargos Especiais 28.846.000 — Encargos Especiais 28.846.000.0.0004 — Cumprimento de Sénteniçãs Judiciais 3.9.90.91 — Sentenças Judicias.s... o: R$ 30.000,00 Total Geral R$ 30.009,00 Art. 2º Para atender a abertura das dotações acima renelgaadas. será utilizado como fonte de recurso o cancelamento da seguinte dotação: Orgão - 2 - Prefeitura Municipal de Bicas Unidade 02 - Secretaria de Fazenda Sub Unidade 00 - Secretaria de Fazenda 04- Administração 04.129 - Administração de Receitas 04.129.018 - Modernização da Administração Tributária 04.129.018.2.6009 - Fomento da Fiscalização Tributária - 3.3.90.39 - Outros Piaviças de Terceiros Pessõa Juridiçã-=---=.easessiioa cio R$ 30.000,00 Total Gera! R$ 30.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua gemea do ed RR Bicas, 1 Je JUNHO nório de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO APROVADO 3º VOTAÇÃO E esa Saga Eosr