norma nº 722/1984

Lei Ordinária nº 722/1984



Institui a Contribuição de Melhoria no Município de Bicas e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Bicas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica instituída a contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários beneficiados por obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada.

Art. 2º _ Para o efeito de cobrança da contribuição de melhoria, não se levará em conta a valorização imobiliária de corrente de obra pública tampouco se terá o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que de obra passa resultar para os imóveis.

Art. 3º _ O Executivo regulamentará esta Lei, de modo a tornar exeqüível a cobrança do tributo.

Art. 4º _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de março de 1984.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal