norma nº 717/1983

Lei Ordinária nº 717/1983



Cria Fundação da Cultura e Memória de Bicas e outras disposições:



O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Prefeito Municipal desta cidade autorizado a criar a Fundação da Cultura e Memória de Bicas.

§ Único _ A fundação da Cultura e Memória de Bicas terá personalidade jurídica de direito privado com sede e foro nesta Comarca.

Art. 2º _ O Prefeito Municipal designará os membros integrantes da Fundação mediante sua livre escolha e nomeação, dentro da lista de indicações aprovadas pela Câmara Municipal.

Art. 3º _ O Prefeito Municipal, mediante portaria, fica autorizado a constituir comissão para elaborar os estatutos da Fundação da Cultura e Memória  de Bicas, dentro do prazo de 30 dias, sem que lhe assista o direito de qualquer remuneração.

§ Único _ Uma vez elaborados os estatutos da Fundação, serão os mesmos submetidos à apresentação do Prefeito Municipal que os aprovará mediante decreto Executivo.

Art. 4º _ A Fundação da Cultura e Memória de Bicas será mantida com os recursos constantes do Orçamento Municipal e de outros que possa obter de outras fontes.

Art. 5º _ Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 21 de dezembro de 1983.