norma nº 715/1983

Lei Ordinária nº 715/1983



“Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação um terreno situado na Fazenda Avahi.”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, um terreno medindo 1.000 m2 (Mil Metros Quadrados), na Fazenda Avahi.

Art. 2º _ O terreno em questão destinar-se-á a construção de uma Escola Municipal.

Art. 3º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 19 de dezembro de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal