norma nº 712/1983

Lei Ordinária nº 712/1983



“Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação um Terreno na Rua Álvaro Dias, 135”



A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação um terreno medindo 43 metros de comprimento por 3,10 metros de largura, ao lado da residência número 135, na rua Álvaro Dias.

Parágrafo Único _ O terreno que menciona o Artigo Primeiro destinar-se-á logradouro público.

Art. 2º _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 09 de dezembro de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal