norma nº 710/1983

Lei Ordinária nº 710/1983



Dá Denominação a Logradouro Público e dá outras Providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o executivo Municipal autorizado a dar denominação a um Logradouro Público de; Oswaldo da Costa.

Art. 2º _ Para fazer face às despesas decorrentes, fica também autorizado o Executivo Municipal, se necessário, Abrir Crédito Municipal;

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 25 de novembro de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal