norma nº 705/1983

Lei Ordinária nº 705/1983



Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas Doar 0,5 (meio) Hectare da Área do Parque Municipal e dá outras Providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica a Prefeitura Municipal de Bicas autorizada a doar ao IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF, 0,5 (meio) hectare da área do Parque Municipal de Bicas (Parque da Exposição), para a construção de Pofom – Posto de Fomento do IBDF.

Art. 2º _ Fica autorizado o Executivo Municipal aa firmar convênios com o IBDF – Delegacia de Minas Gerais.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, MG, 20 de setembro de 1983.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal