norma nº 704/1983

Lei Ordinária nº 704/1983



Dá denominação a Logradouro Público e dá Outras Providências



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a dar denominação a um logradouro público de: “Vereador Maurílio Verlangieri Rebouças”, preferencialmente a uma Avenida, Rua ou Praça, da cidade de Bicas, ficando a escolha a critério do Sr. Prefeito Municipal.

Art. 2º _ Para fazer face as despesas decorrentes para cumprimento do artigo anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, inclusive, se necessário, Abrir Crédito Especial.

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, 10 de junho de 1983.

___________________________________________

Gilson Lamha

Prefeito Municipal