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norma nº 1591/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id110

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Cái tara unicipal de Bicas
PRAÇA Ro UL SOARES, 20 - CENTRO — SICAS - CEP.: 36. ai 000 ,
nel Fax: OXX 32 — 3271 —. 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
o ETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 04/2012
ipi E Lado inária nº, hoy» 2012
Fixo o uno. dos vereadores sa Câmara
Municipal de Bic
ias Gerais, no uso das atribuições que
ele dondino Ss nes bi ca Federativa do Brasil e em
7,
Leid Orgânica de Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
Art. 1º - O subsídio mensal ae vereador res da Câmara M vunicipal de Bicas, para vigorar na
legislatura. a iniciar-se em 1º "de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 2.961,88 (dois mil,
novecentos & sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).
ARE 2 suis feio xado por esta Lei serão atualizados com base no mesmo indids de
reajuste conc j CÊ no público munici ioal, respeitando como limite a correção
inilacion ária iores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo
ic para efeito da proteção assegurada no art. Ps X, da
no a erceberão o décimo terceiro subsídio, a
Ss o > mês às de dezem mis o de cada Ono.
Art; 48 q execução desta lei correrão à conta das dotações
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se os disposições em contrário.
É PUBLICADO POR AFIKAÇÃO — :
NO PERÍODO: ; e o
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO Ê
2 VOTAÇÃO APROVADO A SANÇÃO
3º a da

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