| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Cái tara unicipal de Bicas PRAÇA Ro UL SOARES, 20 - CENTRO — SICAS - CEP.: 36. ai 000 , nel Fax: OXX 32 — 3271 —. 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS o ETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 04/2012 ipi E Lado inária nº, hoy» 2012 Fixo o uno. dos vereadores sa Câmara Municipal de Bic ias Gerais, no uso das atribuições que ele dondino Ss nes bi ca Federativa do Brasil e em 7, Leid Orgânica de Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Art. 1º - O subsídio mensal ae vereador res da Câmara M vunicipal de Bicas, para vigorar na legislatura. a iniciar-se em 1º "de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 2.961,88 (dois mil, novecentos & sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). ARE 2 suis feio xado por esta Lei serão atualizados com base no mesmo indids de reajuste conc j CÊ no público munici ioal, respeitando como limite a correção inilacion ária iores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo ic para efeito da proteção assegurada no art. Ps X, da no a erceberão o décimo terceiro subsídio, a Ss o > mês às de dezem mis o de cada Ono. Art; 48 q execução desta lei correrão à conta das dotações pe : : = ” o im É õ cp A S o = soneto & (0) Fama = O fe) é is a [o E is o õ' na o ho S o se os disposições em contrário. É PUBLICADO POR AFIKAÇÃO — : NO PERÍODO: ; e o Honório de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO Ê 2 VOTAÇÃO APROVADO A SANÇÃO 3º a da